MP-BA solicita a implementação do Sistema Único de Segurança Pública em Riacho de Santana e Matina.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu recomendações direcionadas aos municípios de Riacho de Santana e Matina, exigindo a implementação de medidas para a adoção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em um período de seis meses. As orientações foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Priscila Targino Soares Beltrão e divulgadas na terça-feira (19).

Entre as exigências, destaca-se a criação de um órgão municipal responsável pela gestão das políticas de segurança, que deve ser estabelecido em até três meses. Os prefeitos também são obrigados a apresentar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a formação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir um Fundo Municipal de Segurança Pública.

Após a aprovação da lei pelo Legislativo, os municípios terão um prazo de dois meses para regulamentar o funcionamento dos conselhos. Outra demanda importante inclui a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá ser finalizado em até seis meses, alinhando-se às diretrizes nacionais e estaduais.

A não observância das determinações pode acarretar restrições na obtenção de recursos federais destinados a programas de segurança. O MP-BA ressaltou que os municípios devem relatar mensalmente sobre os progressos nas implementações, podendo serem adotadas medidas administrativas e civis em caso de descumprimento.

As recomendações visam não apenas à organização interna, mas também à integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), sendo essa integração uma exigência para a recepção de repasses federais. O prazo estabelecido pelo MP-BA para a concretização de todas as medidas é de seis meses, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa prévia.

Fonte: Site Chico Sabe Tudo