MP: ex-prefeito é acusado de desviar R$ 2 milhões em Paulo Jacinto

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Gestores públicos são responsaveis pelo desvio aos cofres do IAPAJ
Gestores públicos são responsaveis pelo desvio aos cofres do IAPAJ

Intervenção judicial no Instituto de Previdência do Município de Paulo Jacinto (IAPAJ). É isso que deseja a Promotoria de Justiça de Paulo Jacinto através de uma ação civil pública (ACP) de responsabilidade contra o ex-prefeito da cidade, Marcos Antônio de Almeida e os diretores da referida autarquia, Daniel Almeida Marques da Silva e Emanoella Silva Calado Taveira. Eles são acusados de causar um prejuízo aos cofres do IAPAJ de cerca de R$ 2,9 milhões por terem descontado dos servidores os valores relativos à Previdência e não repassado ao Instituto.

De acor com a ACP, nos últimos cinco anos, a gestão do Instituto de Previdência do Município de Paulo Jacinto vem acontecendo de forma “temerária, em flagrante desobediência às normas jurídicas que disciplinam o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e as normas de direito financeiro, sem transparência, deixando, inclusive, à margem de qualquer informação, os órgãos de fiscalização, a exemplo da Câmara de Vereadores de Paulo Jacinto, o Ministério da Previdência Social – responsável pelas auditorias – e o próprio Órgão Ministerial.

A ação teve origem através do Portaria nº 003/2012, que instaurou procedimento administrativo para apurar uma reclamação feita pela então presidente da Câmara de Vereadores, Thais Canuto Ferreira e pelo presidente da Comissão de Fazenda e Orçamento do Legislativo, vereador Fabrício Berto Faustino. Eles recorreram ao Ministério Público Estadual de Alagoas porque, apesar de terem enviado inúmeros ofícios à Prefeitura e à direção do órgão, alegaram que nunca obtiveram resposta.

A auditoria

O relatório da auditoria realizada este ano pelo Ministério da Previdência Social, utilizando dados por amostragem, apontou diversas irregularidades na administração do Instituto de Previdência do Município de Paulo Jacinto. Por conta dessas ilicitudes, a Prefeitura deixou de receber a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, segundo o governo federal, isso pode dar causa a falência total da autarquia.

Também segundo o Ministério, por conta da falta de investimentos no órgão e da ausência do repasse dos valores descontados dos servidores para o INSS, o IAPAJ já acumula um défice técnico de R$ 11.120.699,18 (onze milhões, cento e vinte mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito

centavos). Ou seja, essa fora a perda da capacidade financeira da instituição por conta da má gestão que vem ocorrendo desde 2008. Desse montante, o Município reconheceu, através do atual prefeito, Ivanildo Pereira do Nascimento, que o Poder Executivo deixou de cumprir com sua obrigação patronal no valor de R$ 2.097.942,86 (dois milhões, noventa e sete mil, novecentos e

quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) durante esses cinco anos. E, somente entre janeiro e maio do ano passado, por exemplo, o débito de contribuições não repassadas somou um total de R$ 910.379,72 (novecentos e dez mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) em valores originários.

Segundo a promotora de Justiça Marluce Falcão, autora da ação civil pública, essa conduta pode ser considerada criminosa. “A situação se torna extremamente grave pela ausência de repasse do valor da parte patronal, bem como, em alguns casos, do repasse dos valores descontados dos próprios servidores, constituindo-se apropriação indébita previdenciária, conforme evidenciou o relatório do Ministério da Previdência Social”, explicou ela. O restante do montante seria o cálculo dos investimentos que poderiam ter sido feitos pela própria Prefeitura e os recursos que poderiam ter vindo da União.

O documento do governo federal também mostrou que fora estabelecido um plano de amortização que não foi cumprido nem durante a gestão do ex-prefeito Marcos Antônio de Almeida e nem está sendo honrado pela administração de Ivanildo Pereira do Nascimento. Além disso, ficou evidenciado que a gestão do Instituto não encaminhou ao Ministério da Previdência Social o demonstrativo da ‘Política de Investimento’, conforme estabelece a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922/10.

E outras irregularidades ainda foram apontadas: “utilização dos recursos previdenciários, com extrapolação dos limites anuais, para a cobertura das despesas administrativas, saltando aos olhos os valores pagos a título de serviços prestados em assessoria jurídica e contábil, diárias e outras despesas com pessoal”, diz o relatório.

“A nossa pretensão não tem por objeto somente conseguir o repasse das contribuições previdenciárias em atraso, mas, principalmente, cobrar a probidade na gestão de autarquia municipal, em defesa do patrimônio público”, declarou Marluce Falcão.

O que requereu o MPE/AL

Diante das irregularidades constatadas através do relatório elaborado pelo Ministério da Previdência Social, a Promotoria de Justiça de Paulo Jacinto fez uma série de pedidos ao Juízo daquela comarca. Dentre eles, estão a solicitação de uma auditoria completa e direta, inclusive nos processos de concessão dos benefícios, no IPAPAJ, que deverá ser realizada pelo órgão competente local ligado ao próprio Ministério e uma auditoria nas contas do Município, que deverá ser promovida pelo Tribunal de Contas de Alagoas.

O MPE/AL também quer que a Justiça determine ao prefeito de Paulo Jacinto, Ivanildo Pereira do Nascimento, a regularização do repasse dos valores patronal e dos servidores ao Instituto e a determinação de uma perícia contábil nas contas do IAPAJ, por meio de auditoria interna a ser realizada e conduzida pelo novo Conselho Fiscal do órgão, através de instituição jurídica

especializada (certificação), que deverá apresentar relatório no prazo de 60 dias, com o fim de levantar a situação financeira da instituição previdenciária, o custeio, investimentos, despesas e movimentações bancárias no período de 2005/2013, para saber se houve eventuais irregularidades e desvio de verbas do fundo para para fazer face a despesas ou investimentos vedados em lei.

Por fim, a Promotoria ainda pede o afastamento imediato dos integrantes da diretoria executiva do IAPAJ, Daniel Almeida Marques da Silva, diretor-presidente, Emanoella Silva Calado Teveira, diretora financeira e do diretor de benefícios, cujo nome ainda não foi identificado, bem como de todos os membros do Conselhos Administrativo e Fiscal e dos profissionais contratados para realizar as assessorias contábil, previdenciária e jurídica da autarquia. E, consequentemente, também solicita que o Juízo local determine que sejam nomeados aos referidos cargos, exceto as assessorias, no prazo de cinco dias, ‘servidores públicos municipais de ilibada conduta, na qualidade de interventores’.

“A tutela antecipada que estamos pedido em caráter liminar se revela adequada e necessária. É o meio idôneo para coibir a conduta ilegal e arbitrária da Administração, posto que, através das medidas supracitadas, poderá ser constatada a atual realidade financeira do Instituto, possibilitando a responsabilização de todos os agentes que, porventura, tenham dado causa a prejuízos aos servidores públicos e ao erário do Município de Paulo Jacinto”, destacou Marluce Falcão.
Fonte: MPE\AL

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